DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

“REVISÃO GERAL ANUAL(RGA) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos quadros, Geral, Magistério e Sistema Único de Saúde de Vila Rica, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 8,83%(oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 8,83%(oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

§ 1º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas nos exercícios de 2019 e 2020.

§ 2º - Exclui-se deste, os reajustes aos profissionais do Magistério.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 5 - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024