DE 10 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DIVERSOS SERVIÇOS FEITOS NA ESCOLA ESTADUAL MARIA ESTHER PERES”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços de engenharia-projetos para atender o check-list constante na instrução normativa conjunta SEPLAG/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, os projetos são documentos essências para formalização de termo de convenio para reforma da ESCOLA ESTADUAL MARIA ESTHER PERES, com proposta inserida no SIGCon sob nº 2038/2021(anexo), cujas empresas serão contratadas através de dispensa de licitação no valor total de R$ 40.025,00 (quarenta mil e vinte cinco reais), tais serviços consistem em:

I – Sondagem a Trado com Coleta de Amostras e Realização de Ensaios, valor R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte cinco reais);

II – Elaboração de Projeto Contra Pânico, valor R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais);

III – Projeto de Instalações Especiais (logística, CFTV, alarme, detecção de fumaça), valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);

IV – Projeto de Instalação de Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica- SPDA, valor R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Parágrafo Único – As empresas a serem contratadas, os serviços e as cotações vão em anexo a esse projeto de lei.

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05-Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02-Fundo Municipal de Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024