PORTARIA N.º 03/2022.
11 de Janeiro de 2022
PORTARIA N.º 03/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a veracidade e regularidade do procedimento de contratação de despesa pública pela Secretaria Municipal de Saúde perante a Empresa Vale do Tapajós Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA EPP, devidamente inscrita no CNPJ 36.960,961/0001-95, referente aquisição de 50 bolsas de colostomia opaca recortável, totalizando R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um reais) e 75 máscaras KN95 branca, no valor total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 10 de janeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL