DECRETO de nº 1.353/2022

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR UMA FORTE PRECIPITAÇAO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE- TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MDR036/2020”.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte - MT e Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 resolve:

CONSIDERANDO:

I – Que as chuvas intensas que caíram no município desde o início do mês de novembro, somadas a fortes chuvas dos últimos dias, que já ultrapassam mais de 550 mm, encharcando o solo e com isso criando vários trechos de estradas alagadas, queda de pontes, destruição de bueiros, dentre outras situações anormais, causando conseqüentes alagamentos e inundações, na área rural e na zona urbana.

II - Que em decorrência das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, acarretaram a saturação do solo, em relação a absorção da precipitações pluviométricas que assolaram nossa região nos últimos dias, elevando o níveis do rio Tapirapé, rio Xavantinho, Os córregos que são afluentes do Rio Tapirapé: Córrego Salobro, Córrego Água Amarela e Córrego Sabino, além de várias lagoas, levando ao isolamento em vias terrestres que dão acesso as aldeias indígenas: Santa Luzia, Sapéva e Codébra, Zona Rural: Comunidade Nova Floresta, Vila São José do Fontoura, P. A.’s Uirapuru, Mutum Azulona, Uirapuru, Xavantinho, Margarida União, Liberdade Figura I e II, Nova Floresta, Azedinha, Piracicaba, Colônia Goiás I e II, Setor Vela Vista, Setor Oito entre outros.

III - Que em decorrência do evento natural adverso, houve diversos danos humanos e danos materiais;

IV - Que devido à intensificação e o aumento considerável das chuvas, o município já realizou gastos para recuperar estradas, pontes, bueiros e outras situações que viabilizassem o trânsito, conservando assim, paliativamente, a comunicação via terrestre entre as comunidades e o centro urbano do Município, porem os esforços não surtem mais efeito, por conta das recorrentes chuvas, e a impossibilidade econômica do Município.

V - Que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades Rurais, Comunidades Indígenas, Fazendas, Sítios e Chácaras, que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais, e que praticamente todas elas possuem algum ponto de dificuldade ou interrupção do trânsito de veículos e pedestres, configurando-se assim a situação de isolamento da maioria das comunidades;

VI - Que diante da proporção dos danos causados, a despeitos de todos esforços e ações da Administração Pública Municipal e do exaurimento de toda a capacidade operativa e financeira do Município, que não dispõe de recursos financeiros para corrigir a situação em tempo hábil, a situação persiste;

VII - Que mesmo tendo a prefeitura realizado medidas paliativas, sendo em alguns casos infrutíferas, por razão de novo aumento das águas dos rios e córregos, que levaram a destruição dessas medidas já realizadas;

VIII – Que os danos e prejuízos estão em atual fase de elaboração, onde toda as ocorrências deverão ser relatadas pelo sistema S2ID, incluindo as devidas áreas afetadas;

IX – Que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes;

X - Que ainda restam mais 3 (três) meses para o término do período chuvoso, que deverá ir até o mês de maio.

XI - Que o Parecer nº 01/COMPDEC/2022 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – relatando a ocorrência deste desastre é favorável a decretação de Situação de Emergência, nos termos da IN/MDR 036/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, inclusive para o reconhecimento federal desta situação de anormalidade.

XII - que as ações estão sendo desenvolvidas de acordo com o estabelecido na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, ressaltando seus Artigos 8º e 17, para que as ações alcancem maior plenitude e êxito no socorro a população.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4;

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a organização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I –Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em ações de combate e repressão a crimes para ações de proteção e defesa civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Porto Alegre do Norte - MT, 10 de Janeiro de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal