LEI MUNICIPAL Nº 1.877/2022
11 de Janeiro de 2022
DE10 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Superavit Financeiroe dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por superavit financeiro de recursos vinculados, para aquisição de 01(uma) ambulância com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede De Serviços de Saúde | |
| P. A: Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 235/2021/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0632 –Equipamento e Material Permanente (Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde) | R$ 150.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 150.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superavit Financeiro apurado no balanço de 2021 de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo e Compromisso nº 235/2021 por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde- SES, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)para aporte financeiro ao referido termo de compromisso, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede De Serviços de Saúde | |
| P. A: Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 235/2021/SES | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 160.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 160.000,00 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.136 - Manutenção e Encargos Hospital Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0500 –Subvenções Sociais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 160.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 160.000,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Media e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Aquisição de Ambulância -Termo de Compromisso nº 235/2021/SES | Aquisição de Ambulância | Aquisição de equipamentos de 01 ambulância. | 310.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Media e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial | N | Aquisição de Ambulância | Aquisição de equipamentos de 01 ambulância. | 2022 | 310.000,00 |