LEI MUNICIPAL Nº 1.880/2022
11 de Janeiro de 2022
DE10 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Anulação de Dotação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por anulação parcial de recursos, para construção e reformas de imóveis da Secretaria Municipal de Educação com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: Construção, Reforma e Ampliação do Alambrado e Garagem dos Ônibus Escolares | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0500 –Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 90.000,00 |
| 4.4.90.37.00.00.00.00.0500 –Locação de Mao de Obra (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 60.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 –Obras e Instalações (Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 150.000,00 |
| P. A: Construção, Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Educação | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0500 –Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 240.000,00 |
| 4.4.90.37.00.00.00.00.0500 –Locação de Mao de Obra (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 160.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 700.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.020 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0500 – Subvenções Sociais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 700.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 700.000,00 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 005 – Administração Geral da Educação | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 122 – Administração Geral | Construção, Reforma e Ampliação do Alambrado e Garagem dos Ônibus Escolares | Construção, Reforma e Ampliação do Alambrado e Garagem dos Ônibus Escolares | Construção, Reforma e Ampliação do Alambrado e Garagem dos Ônibus Escolares | 300.000,00 |
| 12 – Educação 122 – Administração Geral | Construção, Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Educação | Construção, Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Educação | Construção, Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Educação | 400.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 005 – Administração Geral da Educação | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 122 – Administração Geral | N | Construção, Reforma e Ampliação do Alambrado e Garagem dos Ônibus Escolares | Construção, Reforma e Ampliação do Alambrado e Garagem dos Ônibus Escolares | 2022 | 300.000,00 |
| 12 – Educação 122 – Administração Geral | N | Construção, Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Educação | Construção, Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Educação | 2022 | 400.000,00 |