LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2022
11 de Janeiro de 2022
DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022 e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação , no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | |
| 3.3.71.70.00.00.00.00.00.0500 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 280.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 280.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.136 – Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0500 – Subvenções Sociais(Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 280.000,00 |
| Total do Crédito Adicional Especial | R$ 280.000,00 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Excesso de Arrecadação , no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P. A: – Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | R$ 84.000,00 |
| 3.3.70.41.00.00.00.00.00.0621- Contribuições(Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) | |
| Total do Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação | R$ 84.000,00 |
Artigo 4º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 3º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Programa de Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde- SES, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | R$ 84.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 84.000,00 | |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | 280.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | 84.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX. | 2022 | 280.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração Geral | N | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | 2022 | 84.000,00 |