DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Súmula: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por fortes precipitações de chuva, ocasionando grandes enxurradas e com isso causando Erosão Continental Boçorocas e inundações, codificado pelo COBRADE, respectivamente – 1.1.4.3.3 e 1.2.1.0.0, conforme IN/MI 01/2012.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 13, XVI da Lei Orgânica Municipal e com amparo no artigo 8º, VI da Lei Federal 12.608/2012; pelo Decreto 5º do Decreto 3.365/41 e pelo artigo 5º XI e XXV da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO:

I – Que a dias o município vem sofrendo fortes precipitações de chuvas desde o final do ano passado, causando grandes danos e prejuízos, cujos dados ainda estão sendo levantados pelas equipes técnicas;

II- Que em decorrência de mencionada chuva, até o presente momento, já foram contabilizados muitos danos, entre eles está a erosão de muitas estradas rurais localizadas no município, em destaque a MT-431, que liga Santa Terezinha, Vila Rica e Santa Cruz do Xingu e MT-430, que liga Vila Rica a Confresa passando pelo Rio Preto e Belo Horizonte, danos a pontes, sendo que desta última, uma é a ponte na estrada vicinal que liga Vila Rica ao Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, todos os estudantes, moradores e produtores rurais dessas áreas e outras mais estão sendo prejudicados;

III – Que a forte chuva destruiu pontes e arrancou parte das estradas deixando as mesmas intransitáveis;

IV – Que em reunião com conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil, bem como outros setores da sociedade organizada, e depois de ouvir os relatos e examinar o registro da documentação fotográfica ilustrativa dos danos, e até o presente momento, membros da Conselho Municipal de Defesa Civil, manifestaram-se favoráveis à decretação de Situação de Emergência, onde também fora encaminhado solicitação de auxilio junto à Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil.

V – Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretado a Situação de Emergência no município de Vila Rica – MT, em razão dos eventos do tipo Erosão Continental, Boçorocas e Inundação, tipificados pelo COBRADE – respectivamente – 1.1.4.3.3 e 1.2.1.0.0, que ocorreram no decorrer do final do ano passado até o presente momento, nos termos da IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com auxílio da Superintendência Estadual de Defesa Civil, nas ações de Resposta ao Desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação quando o caso requer;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o Agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 10 de janeiro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeita de Vila Rica