LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2022
12 de Janeiro de 2022
DE10 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para aquisição de Retroescavadeira com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| P. A: Aquisição de Retroescavadeira Convênio 914056/2021 | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0700 –Equipamento e Material Permanente (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) | R$ 400.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 400.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 914056/2021 por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste-SUDECO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | Aquisição de Retroescavadeira Convênio 914056/2021 | R$ 400.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 400.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)para dar cobertura à contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| P. A: Aquisição de Retroescavadeira Convênio 914056/2021 | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 4.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 4.000,00 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| P. A: 1.184 - Aquisição de Equipamentos para Instalação em Praças e Jardins | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 4.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 4.000,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário | Aquisição de Retroescavadeira Convênio 914056/2021 | Aquisição de Retroescavadeira | Espera-se que a aquisição da Retroescavadeira irá proporcionar aos trabalhadores rurais melhores condições para a produção, cultivo e manejo de sua produção agrícola, bem como a ampliação da área plantada, diversificação dos produtos agrícolas e ampliação de política de apoio aos agricultores locais no desenvolvimento da atividade produtiva. | 404.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário | N | Aquisição de Retroescavadeira | Espera-se que a aquisição da Retroescavadeira irá proporcionar aos trabalhadores rurais melhores condições para a produção, cultivo e manejo de sua produção agrícola, bem como a ampliação da área plantada, diversificação dos produtos agrícolas e ampliação de política de apoio aos agricultores locais no desenvolvimento da atividade produtiva. | 2022 | 404.000,00 |