DE10 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para aquisição de 02 Kits(02 notebook e 70 Chromebook) com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação	VALOR
Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação
P. A: Aquisição de Equipamentos Tecnológicos-Convenio 1549/2021/SEDUC
4.4.90.52.00.00.00.00.0571 –Equipamento e Material Permanente (Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação)	R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 150.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 1549/2021 por intermédio da Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	Aquisição de Equipamentos Tecnológicos-Convenio 1549/2021/SEDUC	R$ 150.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 150.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 25.327,76 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos)para dar cobertura à contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação	VALOR
Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação
P. A: Aquisição de Equipamentos Tecnológicos-Convenio 1549/2021/SEDUC
4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos)	R$ 25.327,76
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 25.327,76

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 25.327,76 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação	VALOR
Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação
P. A: 1.019 - Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos)	R$ 25.327,76
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 25.327,76

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	Aquisição de Equipamentos Tecnológicos-Convenio 1549/2021/SEDUC	Aquisição de Equipamentos Tecnológicos	Aquisição de equipamentos para melhorar a qualidade de ensino .	175.327,76

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	N	Aquisição de Equipamentos Tecnológicos	Aquisição de equipamentos para melhorar a qualidade de ensino .	2022	175.327,76