DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DA RENUNCIA DE RECE1TA-EXERCICIO 2022
11 de Janeiro de 2022
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Parecis”
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DA RENUNCIA DE RECE1TA-EXERCICIO 2022
1.APRESENTAÇÃO
No que se refere a renúncia fiscal, segundo o disposto no § 1" do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000, compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isencão em carâter geral, alteração de alíquota ou modificacão de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos on contribuicões,e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
A Secretaria Municipal de Fazenda elabora esse demonstrativo, na parte referente aos beneficios de natureza tributária, que acompanhou a Lei de Diretrizcs Orcamentárias-LDO 2022.
Para a elaboracão deste demonstmtivo,foram considerados como beneficios tributários aqueles que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:
reduzam a arrecadação potencial;
aumentem a disponibilidade economica do contribuinte;
constituam,sob o aspecto juridico,uma exceção a norma que referencia o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal de Diamaniino. esté contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das finanças públicas, na rnedida em que busca aprimorar a avaliacão do montante de tributos cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou reduzir,em favor de regimes e/ou setores econômicos (novos empreendimentos no Municipio),bem cnmo enseja,por outro lado, que a iniciativa privada participe da execucão de acões que a sociedade considera relevantes sob o ponto de vista econômico e social.
Finalmente, é importante ressaltar que,apresentando este demonstrativo, oferece-se um valioso subsidio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condicões de aferir os beneficios e os custes dessa renuncia fiscal, principalmente quando se depara com extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos govemamentais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Parecis”
2.CONCEITO DE IMUNIDADE E ISENCÃO
A imunidade tributária e a isenção fiscal são dois conceitos do distintos no âmbito do direito tributário.A imunidade tributária é uma protecão constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União,Estados,Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Portanto, admite-se que as taxas poderão não ser pagas,caso exista legislacão municipal que permitam a isenção. A isenção é um favor fiscal,instituído em lei, que consiste na dispensa do pagamento do tributo devido.
Portanto, na prâtica, a dinâmica do fenômeno do isenção seria: ocorrência do fato gerador, incidência tributâria, nascimento da obrigação e dispensa do pagamento do tributo devido. A isenção é tida corno instituto totalmente diverso da não-incidência tributária.
3.COMPOSICÃO DO DEMONSTRATIYO
Para o exercicio financeiro de 2022,o Municipio de Diamantino prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de isencão,conforme consta na tabela 1:
Tabela 1.Renúncia de receita prevista para o exercicio financeiro de 2022.
TRIBUTO | SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA- 2022 |
TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER GERAL | ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL(CTN). | 27.000,00 |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU | APOSENTADOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CONFORME LEI MUNICIPAL. | 65.270,00 |
ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA | INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO A NOVOS EMPREENDIMENTOS,ISENÇÃO A PEQUENOS COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVICOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. | 817.480,00 |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU | PROGRAMA IPTU PREMIADO. DESCONTO CONCEDIDO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO. | 203.300.00 |
TOTAL | 1.113.050,00 | |
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, de Lei Complementar 101/2000, o montante acima descrito da previsão da renúncia fiscal
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foiconsiderado na estimativa de receita da lei orcamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orcamentárias.
A Lei Complementar 101/2000, impõe condições para concessão, conforme determinação do art. 14,deve estar acompanhada de medidas de compensação no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacão de alíquotas,ampliacão da base de cálculo, majoracão ou criacão de tributo ou contribuicão.
Na tabela 2,constam as medidas de compensação a serem adotadas no exercício financeiro de 2022.
Tabela 2.Medidas de compensação para o exercício financeiro de 2022.
TRIBUTO | MODALIDADE | COMPENSAÇÃO |
TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ISENCÃO EM CARÁTER GERAL | Concessão de Isencão em Caráter não Geral | AMPLIAÇÃO DA BASE DE CALCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS. |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU | Concessão de Isencão em Caráter não Geral | FOMENTO AS ACOES DE COBRANCA ADMINISTRATIVA DO IPTU, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL. |
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA | Concessão de Isenção em Caráter não Geral | APRIMORAR A POLITICA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE ALTERACOES NA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS COM INTUITO DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. |
IMPOSTO PREDIALE TERRITORIAL URBANO-IPTU | Outros Beneficios que Correspondam a Tratamento Diferenciado | FOMENTO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTROS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS,TAIS COMO:ISSQN, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E ALVARÁ SANITÁRIO. |
A previsão dos beneficios fiscais foi aprovada conforme legislacão:
1.Desconto para pagamento do IPTU - previsto no artigo 36 da Lei Complementar n°.040/2017.
2. Isenção do IPTU para contribuintes específicos-previsto no artigo 32 da Lei Complementar n°.040/2017.
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3. Reducão do valor fixo do ISSQN dos profissionais autônomos -estabelecido pelo artigo 26 da Lei Complementar n°.039/2017.
4. Incentivo fiscal a novas plantas-ISSQN- definido pela Lei Ordinária n°. 649/2017 e artigo 8A da Lei Federal n°.116/2006.
5.Situações especiais - ISSQN - instituido no artigo 57 da Lei Complementar n°.039/2017.
6. Isenção do pagamento de TAXAS concedida às instituições sem fins lucrativos-previsto no artigo 258,III da Lei Complementar n°.020/2013.
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE
COMPENSAÇÃO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER
CONTINUADO(DOCC)
(Lei Complementar n°.101/2000,art.4°,§2°,inciso V)
Face ao controle rigido das despesas para manter o equilíbrio orcamentário u atingir resultado superavitário,a contratacão de novas despesas obrigatórias de caráter continuado se efetivará se:
1) Atendido às disposicões dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°. 101/2000;
2) Não ocorram frustrações de receitas;
3) O resultado da execucão orcamentária seja superavitário.
ESTIMATIVA DA MARGEM BRUTA DE EXPANSAO DE DOCC | |||
2021 | 2022 | 2023 | 2024 |
3.341.091,00 | 3.071.531,00 | 3.317.253,48 | 3.569.364,74 |
MEDIDAS LEGAIS A SEREM ADOTADAS PARA CONCRETIZAR O AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA:
1)Melhorar a eficiência fiscal reduzindo a inadimplência e a sonegacão fiscal;
2) Ampliar a fiscalização e acompanhamento simultâneo dos maiores contribuintes;
3) Inscrever em dívida ativa os créditos tributários em atraso a mais de 90 (noventa) dias, com protesto,inscriçãonos cadastros de devedores e execucão fiscal
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal