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Pref. Diamantino

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Parecis”

DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DA RENUNCIA DE RECE1TA-EXERCICIO 2022

1.APRESENTAÇÃO

No que se refere a renúncia fiscal, segundo o disposto no § 1" do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000, compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isencão em carâter geral, alteração de alíquota ou modificacão de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos on contribuicões,e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.

A Secretaria Municipal de Fazenda elabora esse demonstrativo, na parte referente aos beneficios de natureza tributária, que acompanhou a Lei de Diretrizcs Orcamentárias-LDO 2022.

Para a elaboracão deste demonstmtivo,foram considerados como beneficios tributários aqueles que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:

reduzam a arrecadação potencial;

aumentem a disponibilidade economica do contribuinte;

constituam,sob o aspecto juridico,uma exceção a norma que referencia o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.

Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal de Diamaniino. esté contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das finanças públicas, na rnedida em que busca aprimorar a avaliacão do montante de tributos cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou reduzir,em favor de regimes e/ou setores econômicos (novos empreendimentos no Municipio),bem cnmo enseja,por outro lado, que a iniciativa privada participe da execucão de acões que a sociedade considera relevantes sob o ponto de vista econômico e social.

Finalmente, é importante ressaltar que,apresentando este demonstrativo, oferece-se um valioso subsidio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condicões de aferir os beneficios e os custes dessa renuncia fiscal, principalmente quando se depara com extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos govemamentais.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

“Palácio Parecis”

2.CONCEITO DE IMUNIDADE E ISENCÃO

A imunidade tributária e a isenção fiscal são dois conceitos do distintos no âmbito do direito tributário.A imunidade tributária é uma protecão constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União,Estados,Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Portanto, admite-se que as taxas poderão não ser pagas,caso exista legislacão municipal que permitam a isenção. A isenção é um favor fiscal,instituído em lei, que consiste na dispensa do pagamento do tributo devido.

Portanto, na prâtica, a dinâmica do fenômeno do isenção seria: ocorrência do fato gerador, incidência tributâria, nascimento da obrigação e dispensa do pagamento do tributo devido. A isenção é tida corno instituto totalmente diverso da não-incidência tributária.

3.COMPOSICÃO DO DEMONSTRATIYO

Para o exercicio financeiro de 2022,o Municipio de Diamantino prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de isencão,conforme consta na tabela 1:

Tabela 1.Renúncia de receita prevista para o exercicio financeiro de 2022.

TRIBUTO

SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO

RENUNCIA

DE RECEITA

PREVISTA-

2022

TAXA DE

LOCALIZAÇÃO DE

ISENÇÃO EM

CARÁTER GERAL

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE ACORDO

COM O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL(CTN).

27.000,00

IMPOSTO PREDIAL E

TERRITORIAL

URBANO-IPTU

APOSENTADOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS,

CONFORME LEI MUNICIPAL.

65.270,00

ISSQN-IMPOSTO

SOBRE SERVICOS DE

QUALQUER

NATUREZA

INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO A NOVOS

EMPREENDIMENTOS,ISENÇÃO A PEQUENOS

COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVICOS

ARTÍSTICOS E CULTURAIS.

817.480,00

IMPOSTO PREDIAL E

TERRITORIAL

URBANO-IPTU

PROGRAMA IPTU PREMIADO. DESCONTO

CONCEDIDO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS

LOCALIZADOS NO

MUNICIPIO.

203.300.00

TOTAL

1.113.050,00

Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, de Lei Complementar 101/2000, o montante acima descrito da previsão da renúncia fiscal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

“Palácio Parecis”

foiconsiderado na estimativa de receita da lei orcamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orcamentárias.

A Lei Complementar 101/2000, impõe condições para concessão, conforme determinação do art. 14,deve estar acompanhada de medidas de compensação no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacão de alíquotas,ampliacão da base de cálculo, majoracão ou criacão de tributo ou contribuicão.

Na tabela 2,constam as medidas de compensação a serem adotadas no exercício financeiro de 2022.

Tabela 2.Medidas de compensação para o exercício financeiro de 2022.

TRIBUTO

MODALIDADE

COMPENSAÇÃO

TAXA DE

LOCALIZAÇÃO DE

ISENCÃO EM CARÁTER

GERAL

Concessão de Isencão

em Caráter não Geral

AMPLIAÇÃO DA BASE DE CALCULO

DAS TAXAS MUNICIPAIS.

IMPOSTO PREDIAL E

TERRITORIAL

URBANO-IPTU

Concessão de Isencão

em Caráter não Geral

FOMENTO AS ACOES DE COBRANCA

ADMINISTRATIVA DO IPTU,

RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E

REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE

CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL.

ISSQN - IMPOSTO

SOBRE SERVICOS DE

QUALQUER

NATUREZA

Concessão de Isenção

em Caráter não Geral

APRIMORAR A POLITICA TRIBUTÁRIA

POR MEIO DE ALTERACOES NA BASE DE

CÁLCULO E ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS

MUNICIPAIS COM INTUITO DE

AUMENTAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

DO MUNICÍPIO.

IMPOSTO PREDIALE

TERRITORIAL

URBANO-IPTU

Outros Beneficios que

Correspondam a

Tratamento

Diferenciado

FOMENTO A FISCALIZAÇÃO

TRIBUTÁRIA DE OUTROS IMPOSTOS E

TAXAS MUNICIPAIS,TAIS COMO:ISSQN,

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E ALVARÁ

SANITÁRIO.

A previsão dos beneficios fiscais foi aprovada conforme legislacão:

1.Desconto para pagamento do IPTU - previsto no artigo 36 da Lei Complementar n°.040/2017.

2. Isenção do IPTU para contribuintes específicos-previsto no artigo 32 da Lei Complementar n°.040/2017.

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3. Reducão do valor fixo do ISSQN dos profissionais autônomos -estabelecido pelo artigo 26 da Lei Complementar n°.039/2017.

4. Incentivo fiscal a novas plantas-ISSQN- definido pela Lei Ordinária n°. 649/2017 e artigo 8A da Lei Federal n°.116/2006.

5.Situações especiais - ISSQN - instituido no artigo 57 da Lei Complementar n°.039/2017.

6. Isenção do pagamento de TAXAS concedida às instituições sem fins lucrativos-previsto no artigo 258,III da Lei Complementar n°.020/2013.

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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE

COMPENSAÇÃO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS

DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER

CONTINUADO(DOCC)

(Lei Complementar n°.101/2000,art.4°,§2°,inciso V)

Face ao controle rigido das despesas para manter o equilíbrio orcamentário u atingir resultado superavitário,a contratacão de novas despesas obrigatórias de caráter continuado se efetivará se:

1) Atendido às disposicões dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°. 101/2000;

2) Não ocorram frustrações de receitas;

3) O resultado da execucão orcamentária seja superavitário.

ESTIMATIVA DA MARGEM BRUTA DE EXPANSAO DE DOCC

2021

2022

2023

2024

3.341.091,00

3.071.531,00

3.317.253,48

3.569.364,74

MEDIDAS LEGAIS A SEREM ADOTADAS PARA CONCRETIZAR O AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA:

1)Melhorar a eficiência fiscal reduzindo a inadimplência e a sonegacão fiscal;

2) Ampliar a fiscalização e acompanhamento simultâneo dos maiores contribuintes;

3) Inscrever em dívida ativa os créditos tributários em atraso a mais de 90 (noventa) dias, com protesto,inscriçãonos cadastros de devedores e execucão fiscal

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal