DE10 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Superavit Financeiro e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 30.709,20 (trinta mil e setecentos e nove reais e vinte centavos), por superavit financeiro de recursos vinculados, para aquisição de material metálico com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer	VALOR
Unidade: 10.02 – Esporte
P. A: Aquisição de Material Metálico-Convênio 0681/2021/FUNDED
3.3.90.30.00.00.00.00.0701 -Material de Consumo (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)	R$ 30.709,20
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 30.709,20

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado superavit financeiro apurado no balanço de 2021, Recurso Proveniente do Convênio 0681/2021 por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT, no valor de R$ 30.709,20 (trinta mil e setecentos e nove reais e vinte centavos).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	Aquisição de Material Metálico-Convênio 0681/2021/FUNDED	Aquisição de Material Metálico	Aquisição de material de consumo.	30.709,20

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	N	Aquisição de Material Metálico	Aquisição de material de consumo.	2022	30.709,20