DE10 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Superavit Financeiro e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 64.535,20 (sessenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), por superavit financeiro de recursos vinculados, para aquisição de instrumentos musicais com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer	VALOR
Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer
P. A: Aquisição de Instrumentos Musicais e Equipamentos-Convênio 0401/2021/SECEL
4.4.90.52.00.00.00.00.0701 -Material de Consumo (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)	R$ 64.535,20
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 64.535,20

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado superavit financeiro apurado no balanço de 2021, Recurso Proveniente do Convênio 0401/2021 por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, no valor de R$ 64.535,20 (sessenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER PROGRAMA: 048 – Incentivo as Atividades Culturais			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
13 – Cultura 392 – Difusão Cultural	Aquisição de Instrumentos Musicais e Equipamentos-Convênio 0401/2021/SECEL	Aquisição de Instrumentos Musicais e Equipamentos	Aquisição de Instrumentos Musicais	64.535,20

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER PROGRAMA: 048 – Incentivo as Atividades Culturais
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
13 – Cultura 392 – Difusão Cultural	N	Aquisição de Instrumentos Musicais e Equipamentos	Aquisição de Instrumentos Musicais	2022	64.535,20