LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2022
12 de Janeiro de 2022
DE10 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para realizacao da Virada Cultural com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | VALOR |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| P. A: Virada Cultural -Convênio 1973/2021/SECEL | |
| 3.3.90.31.00.00.00.00.0701 –Premiações Culturais, Artísticas e Outras (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 9.750,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0701 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 40.250,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 50.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 1973/2021 por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | Virada Cultural -Convênio 1973/2021/SECEL | R$ 50.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 50.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 2.500,00 dois mil e quinhentos reais)para dar cobertura à contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | VALOR |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| P. A: Virada Cultural -Convênio 1973/2021/SECEL | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 2.500,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.500,00 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 2.500,00 dois mil e quinhentos reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | VALOR |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| P. A: 2.100 - Manutenção e Encargos com Depto Cultural | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 2.500,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.500,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER PROGRAMA: 048 – INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural | Virada Cultural -Convênio 1973/2021/SECEL | Virada Cultural | Pagamento de Premiações, Palco, Som e Shows diversos. | 52.500,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER PROGRAMA: 048 – INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural | N | Virada Cultural | Pagamento de Premiações, Palco, Som e Shows diversos. | 2022 | 52.500,00 |