DECRETO Nº 09/2022
12 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 09/2022
“Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino/MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
Considerando as disposições do art. 71 da Lei Municipal nº 796/2011, prevendo que o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares seria revisto nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei Municipal nº 881/2013,
Considerando a Lei Municipal nº 1.451/2021, que concedeu a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, em 10% (dez por cento), a contar de 01.01.2022,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares para R$ 2.386,45 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais, e quarenta e cinco centavos), de acordo com o percentual de revisão concedido aos servidores pela Lei Municipal nº 1.451/2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2022.
Diamantino/MT, 11 de janeiro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal