SÚMULA: “Regulamenta a previsão do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Tabaporã, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento do Poder Judiciário, em acordo ou sucumbência, serão repassados aos Advogados Públicos efetivos do Município, em conformidade com o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015.

Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município, o Procurador Municipal efetivo integrante do quadro de servidores de carreira do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta de titularidade do Município de Tabaporã, vinculada à Procuradoria Geral, e serão rateados de forma igualitária entre os Procuradores Municipais.

Art. 3º - O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, até o quinto dia útil de cada mês.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças informará ao Procurador Geral do Município, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos mediante Guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal própria, ou mediante depósito judicial.

Art. 5º - Os novos integrantes da Carreira de Advogado do Município, somente terão direito à percepção de honorários sucumbenciais nos processos judiciais iniciados após a data de sua posse.

Art. 6º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

Art. 7º - Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbências apenas ao Procurador responsável pelo processo.

Art. 8º - Sobre o valor dos honorários sucumbenciais deverá incidir imposto de renda retido na fonte conforme as regras federais.

Art. 9º - A percepção dos honorários por cada Procurador em atividade a que se refere esta Lei deverá observar, no respectivo mês de recebimento, o teto constitucional disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, devendo o excedente ao limite constitucional ser repassado no mês seguinte.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL