LEI Nº 1.348/2021

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.212 DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 1.212 de 08 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V - para cônjuge ou companheiro:

a) (...)

b) (...);

c) (...):

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

(...)

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

_______________________________________________________________

Art. 48...................................................................................................................

(...)

§ 3º. O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em AGOSTO/2021 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no Anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - Os valores dos aportes mensais corresponderão ao valor estabelecido na tabela anexa desta Lei, devendo ser anualmente, no mês de janeiro, devidamente, com base no índice inflacionário previsto na Política de Investimento.

III - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Santo Antônio de Leverger, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.

§ 4º. REVOGADO

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Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,60 (três inteiros e sessenta centésimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREVI-LEVERGER, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do PREVI-LEVERGER em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV – o PREVI-LEVERGER constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do PREVI-LEVERGER, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do PREVI-LEVERGER;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVI-LEVERGER e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros de conselho e do comitê.

§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREVI-LEVERGER não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVI-LEVERGER vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em AGOSTO/2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente a data de publicação desta Lei, quanto ao plano de aportes periódicos homologados pela presente Lei;

II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 67 da Lei Municipal n. 1.212/GP/2017 de 08 de junho de 2017;

III – retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021, quanto a alteração da alínea "c" do inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Municipal n. 1.212/GP/2017 de 08 de junho de 2017;

IV - nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o §4º incluso ao art. 48 da Lei Municipal n. 1.212/GP/2017 de 08 de junho de 2017.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL
2021	1.577.422,64	17.544,64
2022	1.782.578,16	19.826,45
2023	1.991.679,06	22.152,14
2024	2.204.783,72	24.522,37
2025	2.421.951,30	26.937,78
2026	2.643.241,75	29.399,05
2027	2.868.715,82	31.906,85
2028	3.098.435,05	34.461,87
2029	3.332.461,79	37.064,79
2030	3.570.859,22	39.716,33
2031	3.813.691,35	42.417,19
2032	4.061.023,04	45.168,10
2033	4.312.920,00	47.969,79
2034	4.569.448,78	50.822,99
2035	4.830.676,86	53.728,46
2036	5.096.672,55	56.686,95
2037	5.367.505,09	59.699,25
2038	5.643.244,61	62.766,12
2039	5.923.962,17	65.888,36
2040	6.209.729,76	69.066,76
2041	6.500.620,30	72.302,15
2042	6.796.707,68	75.595,33
2043	7.098.066,75	78.947,15
2044	7.404.773,33	82.358,45
2045	7.716.904,23	85.830,08
2046	8.034.537,28	89.362,90
2047	8.357.751,28	92.957,80
2048	8.686.626,13	96.615,66
2049	9.021.242,69	100.337,38
2050	9.361.682,92	104.123,87
2051	9.708.029,83	107.976,06
2052	10.060.367,51	111.894,89
2053	10.418.781,14	115.881,29
2054	10.783.357,01	119.936,23
2055	11.154.182,51	124.060,68