O Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, através desta, torna sem efeito os números atribuídos à LEI N. 688, de 03/12/2021; LEI N. 689, de 03/12/2021; LEI N. 690, de 10/12/2021; LEI N. 691, de 17/12/2021; LEI N. 692, de 22/12/2021; LEI N. 693, de 22/12/2021; LEI N. 694, de 22/12/2021; LEI N. 695, de 22/12/2021; LEI N. 696, de 22/12/2021; LEI N. 697, de 22/12/2021; e LEI N. 698, de 22/12/2021, tendo em vista o equívoco dessas designações ao não se seguir a sequência habitual dos diplomas legais municipais; e, ato contínuo, atribui-se-lhes as seguintes numerações respectivamente:

LEI N. 689, de 03/12/2021,que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências; LEI N. 690, de 03/12/2021, que dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais n. 599/2017 – PPA 2018/2021 e Leis n. 658 e 670/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências; LEI N. 691, de 10/12/2021, que dispõe sobre as normas na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo departamento de água e esgoto – DAE de Salto do Céu/MT, e dá outras providências; LEI N. 692, de 17/12/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, bem como transpor e remanejar recursos, e dá outras providências; LEI N. 693, de 22/12/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salto do Céu/MT para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências; LEI N. 694, de 22/12/2021, que dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 682/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 688/2021 – PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências; LEI N. 695, de 22/12/2021, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências; LEI N. 696, de 22/12/2021, que Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura e Competências do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Salto do Céu/MT e extinção do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências; LEI N. 697, de 22/12/2021, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura – FMPC de Salto do Céu/MT, e dá outras providências; LEI N. 698, de 22/12/2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Salto do Céu/MT, e dá outras providências; e LEI N. 699, de 22/12/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 10 de janeiro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal