DECRETO Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2022“DISPÕE SOBRE ACONVOCAÇÃO DAIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DESAÚDE MENTAL DE TORIXORÉU/MT.”

O Prefeito do município de Torixoréu/MT no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990;

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº 18/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Torixoréu/MT.

Decreta:

Art1º - Fica convocada a IV Conferência Municipal de Saúde de Torixoréu/MT a realizar-se em Torixoréu/MT, dia 21/01/2022, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Torixoréu. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, com os seguintes eixos temáticos: I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito à cidadania; II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental; III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade; IV – Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.

Art.3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art.4º - O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da IV Conferência Municipal de Saúde de Torixoréu/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de janeiro de 2.022.

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Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT

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Magno Sousa Martins Vieira

Secretário Municipal de Saúde de Torixoréu/MT

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Fábio Assunção Vitória

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Torixoréu/MT