DECRETO Nº 006, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022, no Município de Torixoréu-MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória 1.091 de 30 de dezembro de 2021;

D E C R E T A :

Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Torixoréu-MT, será de R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º – As disposições aqui contidas, aplicam-se aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Torixoréu-MT (FAPET), os quais, não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de janeiro de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal