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Pref. Poconé

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2016 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Lei Complementar Municipal nº 1.653/2011;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação, assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal efetivo e estabilizado para fins de atendimento às demandas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2016, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2016.

Art. 3º - A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processadas na ficha de pontuação/classificação.

Parágrafo Único - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar, após conclusão de cada etapa do processo deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

Art. 4º - O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação para atribuição de classes e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, será desvinculado da escola sede desde que seja registrado na ficha de pontuação.

§ 1º - Será garantido para as SALAS ANEXAS, o quantitativo de cargos que será encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento, exceto nas salas anexas com turma única.

§ 2º – Nas salas anexas com turma única, a contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas se dará na escola sede.

Art. 5º - Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 1º - Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);

§ 2º - Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do espaço relativo a habilitação, observando que:

I - preencher a habilitação do concurso/enquadramento

II - em caso de possuir outra habilitação (nova habilitação) esta também deve ser informada.

III - no caso de atribuição por habilitação deve ser registrado qual será a opção de atribuição: se na habilitação do concurso/enquadramento ou na nova habilitação.

Art. 6º. De acordo com a obrigatoriedade e prioridades estabelecidas na Lei nº 9.394/96 a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ofertará educação infantil (creches e pré-escolas) e primeira etapa do ensino fundamental.

§1º Será garantido a segunda etapa do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), somente nas escolas municipais do campo a seguir:

I. Escola Municipal Antonio Maria de Almeida - Comunidade São Benedito

II. Escola Municipal Alegre II- PA Carrijo

III. Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida - Distrito de Chumbo.

§ 2º - A atribuição de classe e/ou aula na Escola Municipal Mirtes Leite se dará nas turmas da educação infantil (pré-escola), anos iniciais (1º a 5º ano), 8º e 9º ano do ensino fundamental.

Art. 7º. O regime de trabalho dos profissionais da Educação baseia-se na Lei Municipal nº 1653/2011, sendo:

I. Titular de cargo, no regime de 25 horas semanais – professor;

II. Titular de cargo, no regime de 30 horas semanais – Técnico Administrativo Educacional (TAE) e Apoio Administrativo Educacional (AAE).

Art. 8º. Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares que se encontra atualmente lotado, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição (janeiro de 2016);

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;

V - servidor em exercício de mandato classista;

Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 3 meses) com apresentação do Laudo Pericial e/ou constando a licença na SMEC deve contar pontos na unidade de lotação mas não poderá atribuir na vigência da licença;

II – o profissional em readaptação com período superior a 03 (três) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial/deve contar pontos e atribuir em uma das funções abaixo:

a - apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlata as atividades de articulação da aprendizagem (professor) b - em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional); c - exercer função de técnico responsável pelo laboratório de Informática, desde que tenha perfil para exercer a função (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo.educacional); d - apoio na secretaria escolar (técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e professor em readaptação);

Art. 9º. As unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) atribuir-se-á um professor para cada turma.

Art. 10 – Nas escolas que continuarão ofertando a segunda etapa do Ensino Fundamental regularmente e gradativamente, a atribuição será por disciplina.

Art. 11. Os profissionais da educação, que em 2015 encontra-se lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cedido para Instituição Filantrópica e os que se encontram em regime de colaboração, permutados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em uma unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:

I – A Secretária Municipal de Educação designar o profissional da educação, mediante documentação, para exercer a função que for atribuída.

§ 1º. Os servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação deverão contar pontos diretamente nessas unidades.

§ 2º. Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na 2º fase, na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 12. Os professores que participam do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC/2015 farão atribuição no 1º, 2º ou 3º ano do Ensino Fundamental para garantir a continuidade do processo ensino aprendizagem.

Parágrafo Único- Os professores que estão participando da formação do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC/2015, terão 03 pontos válidos para contar pontos, somente para atribuir aulas/turma no 1º, 2º ou 3º ano do Ensino Fundamental.

Art. 13. Educação Especial – Para a função de professor de SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, o candidato (a) deverá prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 25 horas semanais e apresentar:

a – Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em Educação Especial;

b – Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com especialização na área de Educação Especial;

c – Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com especialização em Psicopedagogia e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado – AEE) ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno;

d – Licenciatura Plena em outras áreas com especialização na área da Educação Especial e cursos nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno;

Parágrafo Único - A não disponibilidade de professor efetivo com habilitação descrita acima, poderá excepcionalmente, ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo por ordem de prioridade as alíneas a, b, c, d, com jornada de 20 horas semanais;

Art. 14 – Não poderá concorrer a atribuição na função de professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

a – em processo de aposentadoria para o ano de 2015/2016;

b – em readaptação de função;

c – indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor(es) do ensino comum;

d – em constante licença para tratamento de saúde;

e – estiver em gozo de licença prêmio ou agendadas.

Art. 15 – O profissional efetivo (Auxiliar de Serviços Gerais) lotado na Secretaria de Planejamento e Administração, cedido para a Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria 086/2014/PM/Poconé, farão a contagem de pontos na unidade escolar em que estão atuando, cumprindo a jornada de trabalho conforme regime/jornada de trabalho da escola.

Art. 16 - A função de Coordenador Pedagógico será por via de eleição pelos pares para o mandato de dois anos, bem como para completar o período remanescente de mandato (2016/2017). Poderá candidatar-se profissional efetivo com Licenciatura Plena em pedagogia.

Parágrafo Único - Não poderá concorrer a função de coordenador pedagógico, o servidor que se encontra em constante licença de saúde, readaptação e/em processo de aposentadoria, durante o ano de 2016/2017.

Art. 17 - As escolas que receberem recursos para o Programa Mais Educação poderá atribuir um professor efetivo ou contratado temporariamente, para coordenar o Programa Mais Educação.

§1º - Para o exercício da função exigir-se-á profissional com licenciatura plena.

§2º - No caso de profissional já atribuído em ano anterior, este poderá permanecer na função, mediante avaliação de seu desempenho na unidade escolar, com registro em ata.

§3º - Na ausência do profissional efetivo, poderá ser contratado profissional habilitado, que atenda o perfil exigido pelo programa.

Art. 18. Havendo disponibilidade de vagas e não havendo profissional efetivo para supri-las, será admitido o contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar e zelador de próprios), de acordo com o que determina esta Portaria.

Art. 19. A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será fixada no mural da unidade escolar, pelas Comissões de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:

I - diretor (a) da unidade escolar;

II - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

§ 2º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta:

I – equipe da Secretaria Municipal de Educação;

II – representante de diretores de unidade escolar;

III – representante do SISMUP.

§ 3°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 04.12.15.

Art. 20. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I – divulgar até 03.12.15 Edital de Convocação nº 03/2015/SMEC/Poconé-MT, conforme normas estabelecidas nesta Portaria.

II – Dia 07.12.2015 capacitação para as comissões de contagem de pontos das unidades escolares.

a) inicia o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados e candidatos a contratos temporários de 09 a 16 de dezembro 2015, exceto o dia 15/12 que as unidades escolares estarão em processo de eleição para diretores;

b) 16.12.15 encerra o período de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados e candidatos a contratos temporários, conforme ficha disponibilizada nas escolas, conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;

c) a unidade escolar realizará a contagem de pontos no horário de funcionamento (matutino e vespertino), afixando o horário em local de fácil visualização;

d) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação com assinatura.

e) afixar para divulgação em local de fácil visualização e encaminhamento para Secretaria de Educação no dia 17.12.15, a partir das 7 horas, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 25.01.16;

f) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

g) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

SEÇÃO I

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E

ESTABILIZADO.

Art. 21. Para efeito desta Portaria considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nos Artigos, da LC 1653/2011.

Art. 22. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 1653/2011 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola.

Regime/Jornada de Trabalho

Em sala de aula

Em hora atividade

25 horas.

20 horas

05 horas

Paragrafo Único - A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos professores, Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 1653/2011; o cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.

Art. 23. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas e Regime/Jornada de Trabalho, a Comissão deverá proceder o registro da pontuação e o processo de atribuição, no Quadro Mural da Escola, a considerar:

I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

II - para contagem de pontos/classificação dos professores afastados para qualificação

profissional, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo II:

Art. 24. A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas terá inicio no dia 25.01.16 e ocorrerá na unidade escolar, devendo observar as seguintes fases:

1ª Fase - dia 25.01.16 - matutino - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descrita:

a – Primeira instancia aos professores habilitados em Pedagogia e ou Normal Superior e de acordo com sua pontuação;

b – Segunda instancia aos professores habilitados em magistério de acordo com sua pontuação.

c – Terceira instancia aos professores habilitados em outras áreas e de acordo com sua pontuação.

§1º – Educação Infantil

I – aos professores ocupantes de cargo efetivo, concursado para Educação Infantil, de acordo com a pontuação e obedecendo os critérios acima;

II – aos professores ocupantes do cargo efetivo concursados para educação básica (ensino fundamental).

III – Em substituição aos cargos de diretor e coordenador, obedecendo a pontuação e a habilitação específica.

§2º - Ensino Fundamental

I – aos professores ocupantes do cargo efetivo, que se encontram participando do curso PNAIC/2015, de acordo com a pontuação;

II – aos professores ocupantes do cargo efetivo e de acordo com a pontuação;

III – Em substituição aos cargos de diretor e coordenador, obedecendo a pontuação e a habilitação específica.

§3º - Ao termino de cada fase,a unidade escolar deverá enviar para a Secretaria Municipal de Educação a lista de aulas livres, a relação dos profissionais remanescentes, candidatos a aulas adicionais e candidato a contrato temporário.

2º fase – dia 27.01.16 – período matutino, na Secretaria Municipal de Educação - aos professores ocupantes de cargo efetivo, remanescente das unidades escolares, creches, centro de educação infantil, obedecendo os critérios acima citado.

3º fase – dia 29.01.16 – período matutino - na Secretaria Municipal de Educação – aos professores ocupantes de cargo efetivo, candidato a aulas adicionais para completar o quadro de pessoal em função de aulas livres ou em substituição, não podendo exceder a carga horária de 15 horas/aula semanais.

Art. 25. SEGUNDA ETAPA - Esta etapa ocorrerá no período do dia 01 a 03.02.16, quando será liberado o Contrato para o quadro de pessoal das unidades escolares.

Art. 26. Encerra o processo de atribuição do início do ano letivo e, sempre que necessário para compor o quadro de pessoal, em função de destrato, cessação ou substituição, a SMEC, recorrerá à relação dos candidatos inscritos na etapa de contagem de pontos, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação, por habilitação;

Art. 27. Não será permitido alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhes permitidas apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

Art. 28. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO.

Art. 29. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 30. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê a LC nº 1653/2011, das seguintes funções:

I – Técnico Administrativo Educacional:

II – Apoio Administrativo Educacional

a) Nutrição Escolar;

b) Vigilância;

d) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza.

Art. 31. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Portaria, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:

I - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo III;

II - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, afastados para qualificação profissional, considerar os critérios constantes no Anexo IV.

Art. 32. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo 2 (duas) fases:

1ª Fase – dia 25.01.16 - no período vespertino - para o Técnico Administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, lotado na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;

2º Fase - dia 25.01.16 - no período vespertino – para Auxiliar de Serviços Gerais lotado na Secretaria de Planejamento e Administração, cedidos para Secretaria Municipal de Educação, conforme sua pontuação.

§1º. Dia 26.01.16 - emissão de relatório de vagas livres e/ou em substituição bem como a relação de profissionais remanescentes, por cargo/função, classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem;

Art. 33. A SEGUNDA ETAPA - compreenderá a atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, remanescentes no dia 27.01.2016, na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – no período do dia 01.02 a 03.02.16 – vespertino – atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional candidato à contrato temporário na unidade escolar.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e na SMEC será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Portaria, no que se refere à titulação, tempo de serviço e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

ART. 35 - Os professores efetivos das escolas que foram desativadas e que estão sofrendo o redimensionamento deverão optar por realizar a contagem de pontos e atribuição de turmas/aulas em qualquer unidade escolar da educação básica (Infantil e Fundamental), com a sua habilitação específica.

Art. 36 - Compete a SMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 37. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas,desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Legislação vigente.

Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação - SMEC a qualquer momento poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição.

Art. 39. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo 2016, salvo alterações de lei ou adequações de datas de acordo com calendário de cada ano letivo, revogadas as disposições em contrário.

Poconé – MT, 30 de Novembro 2015.

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Maria Rosa Rondon Monge dos Santos

Secretária Municipal de Educação e Cultura.