PORTARIA N. 069, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
12 de Janeiro de 2022
PORTARIA N. 069, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 123º, constante da Lei municipal n. 1067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. RENATA DOS SANTOS MATTOS, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1851851-6, emitido por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n.018.968.761-45, para prover o cargo de provimento em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de GERENTE, na GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, simbologia GEREFU, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal,lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.
Art. 2º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 05 de janeiro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 11 de janeiro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal