PORTARIA N.º 210/2015

Denise-MT, 26 de novembro de 2015.

CONSTITUI COMISSÃO DISCIPLINAR PARA ATUAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DENISE NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL N.º 149 DE 1º DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir Comissão Disciplinar para atuar no âmbito da administração pública municipal integrada pelos servidores a seguir indicados.

PRESIDENTE: Vagner Severo

Assessor Jurídico – Matrícula nº 1160

OAB/MT nº 17.492

MEMBROS: Marcos Roberto Franco

Agente Fiscal Tributário

Matrícula n.º 409

Geslan Carlos Luiz

Agente de Execução de Contratos e Licitação

Matrícula n.º 753

Art. 2º - O prazo para a conclusão das Sindicâncias será de 60 (sessenta) dias e de Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias contados da data de publicação do ato considerado irregular ou ilícito, da denúncia ou representação, admitindo a prorrogação desse prazo por mais dez dias úteis, conforme Art. 120 da Lei Municipal n.º. 149 de 17 de março de 1994.

Art. 3º. Esta Portaria revoga a Portaria nº 182/2014, e entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 26 de novembro de 2015.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pedro Tercy Barbosa

Prefeito Municipal