DECRETO N.01 DE 03 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, o Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021;

DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alto Paraguai - MT será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo INSS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de hoje as publicações revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO.

Gabinete do Prefeito, 03 de Janeiro de 2021.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal