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Pref. Paranatinga

“CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 544 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2019;

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Paranatinga deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Municipal nº 1.828/2019, e;

CONSIDERANDO que para o Decreto municipal nº 1.882, de 11 de janeiro de 2021 definiu como valor corrigido até a data de 31 de dezembro de 2020 da UPF a quantia de R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), e;

CONSIDERANDO que para o período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de novembro de 2021 o índice de correção do IPCA foi de 9,229000 %.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.828/2019, será fixada com base no percentual de 9,229000%, aplicado sobre o valor fixado no decreto 1.882, regulamentando o artigo 544 da aludida Lei.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Paranatinga - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data retroativa de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 11 de janeiro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Memória de cálculo da Unidade de Padrão Fiscal (art. 544, Lei. 1.828/2019)

Unidade padrão fiscal (decreto 1.882/2021)

2,52

Data inicial

1º/01/2021

Data final

30/11/2021

Periodicidade

Mensal

Metodologia de cálculo

Calculado pro-rata die.

Termo inicial

Termo final

Variação do período

Valor

01/01/2021

01/02/2021

0,2500 (%)

2,53

01/02/2021

01/03/2021

0,8600 (%)

2,55

01/03/2021

01/04/2021

0,9300 (%)

2,57

01/04/2021

01/05/2021

0,3100 (%)

2,58

01/05/2021

01/06/2021

0,8300 (%)

2,60

01/06/2021

01/07/2021

0,5300 (%)

2,62

01/07/2021

01/08/2021

0,9600 (%)

2,64

01/08/2021

01/09/2021

0,8700 (%)

2,66

01/09/2021

01/10/2021

1,1600 (%)

2,70

01/10/2021

01/11/2021

1,2500 (%)

2,73

01/11/2021

30/11/2021

0,9182 (%)

2,75

Valor atualizado da Unidade de Padrão Fiscal (art. 544, Lei. 1.828/2019)

Sub Total

(=)

R$ 2,75

Valor total

(=)

R$ 2,75