“Dispõe sobre a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza subsidiadas pelo município de Barão de Melgaço–MT e dá outras providencias”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A prestação de serviços de horas máquinas em favor das propriedades em geral do município e dos contribuintes residentes no perímetro urbano e rural, pessoas físicas, serão executados com a observância da presente Lei.

§1º. Os serviços com maquinário municipal discriminados no Anexo Único da presente lei poderão ser prestados aos particulares com máquinas próprias e em todos os casos assumirão caráter de serviço público, devendo ser prestados somente havendo como operadores servidores públicos ou quem assumir essa titularidade por força de lei.

§2º. Os valores dos serviços definidos no anexo único, também se aplicam aos programas instituídos pelos municípios de acordo com os percentuais definidos na legislação própria.

Art. 2º - Os requisitos para a utilização de serviços públicos com maquinário municipal são os seguintes:

I – o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites do município;

II – estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;

III – possuir alvará de construção aprovado pelo Poder Público sempre que for relacionado aos serviços solicitados;

IV – possuir a autorização dos órgãos ambientais competentes;

Art. 3º - Para que o munícipe interessado possa utilizar os serviços deverá proceder com sua solicitação junto à secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras por meio do preenchimento do formulário padrão de requerimento atentado para a disponibilidade e o cronograma dos maquinários.

§1º No ato do agendamento será emitido o documento de arrecadação com data para recolhido em até 10 dias data da realização dos serviços agendados.

§2º Em casos específicos poderá ser emitido o documento de arrecadação com data para recolhimento em um prazo diferente do estipulado no §1º.

Art. 4º - O uso do serviço público de horas-máquinas de forma irregular pelo requerente o suspenderá pelo prazo de 01 (um) ano de solicitar quaisquer serviços estipulados no anexo único da presente Lei.

Art. 5º - fica estipulado o limite por cada requerimento na ordem:

I – de 02 (duas) horas máquinas por cada requerimento;

II – frete de 2 (duas) cargas de terra ou cascalho;

III – de 1 (uma) carga de caminhão pipa;

Parágrafo Único. Não serão aceitos requerimentos referentes ao mesmo objeto já solicitado anteriormente, que não tenha sido prestado o serviço.

Art. 6º - O cronograma de atendimento dos serviços será definido pela Secretaria de Infraestrutura, Viação e Obras, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos requerimentos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos do serviço.

Parágrafo Único. A Secretaria de Infraestrutura, Viação e Obras poderá suspender temporariamente a realização de novos requerimentos se a demanda for maior do que a capacidade e atendimento dos pedidos.

Art. 7º - As tarifas municipais devidas pelos serviços prestados ocorrerão da seguinte maneira;

I – Serão praticadas em valores que incidirão sobre o valor do Diesel adquirido pela Prefeitura Municipal;

II – Os valores serão reequilibrados de acordo com a atualização do preço do Diesel adquirido pela Prefeitura Municipal.

Art. 8º - A prestação dos serviços descritos na presente Lei se dará de forma personalíssima não podendo ser requerida por um solicitante para ser executada por um terceiro usuário.

Art. 9º - A contagem do tempo de hora - máquina iniciará a partir do momento em que as máquinas estiverem à disposição para serviços dentro da propriedade do requerente.

Art. 10º - Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente e declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus).

Art. 11º - O deslocamento dos equipamentos por reboques ou similares seguirão as custas do requerente do serviço.

Art. 12º – Inclui ainda nos preços públicos a utilização de equipamentos públicos imóveis (estádio de futebol, ginásio de esportes, quadras cobertas ou abertas e outros) para realização de eventos.

§1º - Poderá ser concedida isenção quando se tratar de evento realizado por entidades sediadas no município e sem fins lucrativos, excluída desta isenção a utilização por terceiros, mesmo que para eventos sem fins lucrativos.

§2º - A utilização dos equipamentos esportivos para prática de esportes estará isento desde que o interessado efetue agendamento junto ao Departamento de Esportes para uso conforme escala a ser definida.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 17 de dezembro de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal