“Concede Revisão Geral na remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal, e dá outras providências.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino em 9,1% (nove vírgula um por cento) referente ao ano de 2019 e 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente ao ano de 2020 para fins de adequação aos valores de que trata o art. 2º, §§ 1º e 3º, e art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do período de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a dezembro 2020.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento em 03 (três) parcelas mensais, sem a incidência de retroativo, iniciando em janeiro de 2022 a março de 2022.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 29 de dezembro de 2021.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal