QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E HOMERO AMILCAR NEDEL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominada de LOCATÁRIA, o Sr. HOMERO AMILCAR NEDEL, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da cédula de Identidade RG nº. 2607346-3 SSP/MT e inscrito no C.P.F. sob o nº 290.535.280-91, residente e domiciliado à Av. Marechal Candido Rondon, nesta cidade de Gaúcha do Norte, estado de Mato Grosso, doravante denominado, LOCADOR, e condições a seguir estabelecidas Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da dispensa de licitação n˚ 006/2017. RESOLVE firmar o presente QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 024/2017, de locação de Imóvel situado na Av. Marechal Cândido Rondon s/nº, centro, Gaúcha do Norte, estado de mato grosso, com área construída de 78,00 m², para fins de funcionamento do CONSELHO TUTELAR do Município de Gaúcha do Norte, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme clausulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1– O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 – O valor mensal atualizado do aluguel, é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas acordado entre as partes, devendo ser efetuado via deposito em conta corrente em nome da LOCADORA, devendo fazê-lo até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, perfazendo assim um montante total de R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).

Parágrafo Único: O recurso orçamentário destinado à execução do presente termo aditivo correrá à conta da dotação orçamentária constante do orçamento municipal para o ano de 2022 e exercício seguinte, conforme segue:

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20090

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00

COD REDUZIDO: 471

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 8º e Art. 57, § 1° inciso II da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto nas cláusulas 6ª do contrato originário.

3.2 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA e ainda o reajuste se justifica com base em clausula contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1 – O prazo de locação e vigência do contrato original fica estendido até 20/01/2023, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 11 de janeiro de 2022.

Município de Gaúcha do Norte-MT VONEY RODRIGUES GOULART Prefeito Municipal LOCATÁRIO CONTRATANTE	HOMERO AMILCAR NEDEL RG. nº 2607346-3 SSP/MT C.P.F. nº 290.535.280-91 LOCADOR CONTRATADA
_______________________________________________________________________ FISCAL DO CONTRATO TESTEMUNHAS: 1)__________________________________________________________CPF__________________________________________ 2)__________________________________________________________CPF__________________________________________