“Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional de Produtividade dos Profissionais Fisioterapeutas”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que dispõe o art. 85 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 062/2008 combinado com o art. 27 e seu parágrafo único da lei Complementar Municipal nº 063/2008.

DECRETA:

Art. 1º - Aos servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeuta é assegurado o adicional de produtividade até o montante de 260 (duzentos e sessenta) atendimentos mensais, além do previsto em sua carga horária normal de trabalho.

§ 1º - O valor individual de cada procedimento (atendimento) em suas espécies será de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

§ 2º

- A produtividade deverá ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos pela Secretaria Municipal de Saúde até o dia 20 de cada mês para inclusão na folha de pagamento.

§ 3º - A produtividade prevista no caput do presente artigo será considerada por cada paciente atendido, não se adicionando, se houver mais de um procedimento no mesmo paciente.

Art. 2º - O adicional de Produtividade terá sua permanência enquanto perdurar a demanda de pacientes além da carga horária dos profissionais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto Decreto nº. 087, de 17 de abril de 2013.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 18 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito