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Pref. Araputanga

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 02/2022

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, sito à Rua Carlos Luz, n.º 693 - Centro, CEP. 78.260.000, Araputanga - MT, devidamente cadastrado no C.N.P.J. sob n.º 03.267.152/0001-43, representado neste ato por seu Diretora Executiva, Sra. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Brasileira, solteira, funcionária pública municipal,portadora do RG n.º 843018 SSP-MT e do CPF/MF n.º 432 576 901-34, residente e domiciliada no Município de Araputanga/MT e doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF. 011.073.841-17 e do RG. 1388088-8 SSP/MT, morador e domiciliado a Rua 1400, casa 02 QUADRA 24 – BAIRRO JD. Imperial – CUIABÁ – MT,CEP: 78.075-770 aqui denominado simplesmente CONTRATADO, ajustam este contrato de prestação de serviços profissionais, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

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DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - “Oferecimento de Serviços Advocatícios nas Ações Ordinárias Previdenciárias propostas por Sr. ONIVALDO CANDIDO DE JESUS, Código Processual nº 1001370-65.2021.8.11.0038, em desfavor PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga – MT, em trâmite, compreendendo a prestação de serviços na elaboração e acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação e contrarrazões, no processo acima citada até aos Tribunais Superiores, com decisão final de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça - STJ), com apresentação de documentos e petições ao decorrer do trâmite no referido Tribunal, caso necessário.”

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até a decisão do recurso especial com transito em julgado VALOR CONTRATADO: R$ 3.500,00

QUANTIDADE DE PARCELAS: PARCELA ÚNICA

FORMA DE PAGAMENTO: até 10 (dez) dias após assinatura do contrato.

DOTAÇÃO: 11.001.09.272.1021.2099.339036 – F.R. 153

DATA DO CONTRATO: 05/01/2022

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA E NO SIC: https://sic.tce.mt.gov.br/113/assunto/listaSubItem...