DE 10 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2022, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7.º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a MP n° 1091 de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1.º A partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2022, todos os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Novo Santo Antônio-MT, inferior a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), deverão ser adequados a esse valor.

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos).

Art. 2.º Fica revogado o Decreto nº 04 de 03 de Fevereiro de 2020, a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 10 de Janeiro de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal