PORTARIA N.º 05/2022.
12 de Janeiro de 2022
PORTARIA N.º 05/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Portaria nº 199/2021, que dispõe sobre a readaptação de servidores efetivos no Município de Carlinda e, dá outras providências.
CONSIDERANDO a Convocação da servidora para comparecimento ao seu local de trabalho para justificar as faltas.
CONSIDERANDO os Artigos nº 178, 179 e 182 da Lei Municipal nº 892/2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.
CONSIDERANDO o Código de Ética Funcional do Servidor Públicodo Município de Carlinda/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da servidora pública N. S. D., matrícula n.º 185, para apurar a conduta da servidora em razão das faltas injustificadas a partir de 08 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 11 de janeiro 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL