LEI Nº 593/2021, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E INSTITUI O NOVO SISTEMA DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal de Planalto da Serra, pelo seus presidente, no uso das atribuições que lhe conferem a lei orgânica do município bem como regimento interno desta casa de leis.

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Ficainstituída uma Verba Indenizatória destinada à cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, sendo valor a titulo de até 85%(oitenta e cinco por cento) do valor do subsidio pagos aos vereadores, a ser paga mensalmente de janeiro a dezembro

Art. 2º O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com viagens dentro do Estado, aquisição de combustível e lubrificante, material de expediente para o próprio uso, assinaturas de periódicos: jornais e revistas; internet e celulares e, demais despesas que seja para o bom exercício do mandato parlamentar, não precisando prestar conta com os gastos, com a referida verba indenizatória.

Art. 3º - É vedado ao Poder Legislativo Municipal, antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.

Art. 4º - A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe o requerimento de diárias por parlamentares, para o exercício de sua função dentro do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - A Verba Indenizatória poderá ser ajustada anualmente por Resolução do Poder Legislativo, desde que não ultrapasse os limites da reposição das perdas inflacionárias, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 6º - Perderá o direito parcial ou total à Verba Indenizatória, o Vereador que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, for notificado sobre sessões extraordinárias, e não comparecer, salvo motivo comprovado de força maior.

Parágrafo Único. O percentual a ser deduzido será a proporcionalidade das ausências injustificadas.

Art. 7º - Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal avaliar as condicionantes desta Lei e pedir restituição no mês seguinte, aos descumprimentos legais.

Art. 8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento para custeio ordinário, em dotação específica da Câmara Municipal de Planalto da Serra.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 03 de janeiro de 2022, e revoga a Lei nº 466 de 19 de novembro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 2021.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal