TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA VANDER DE OLIVEIRA GOMES - MEI, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELORIO.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15 nesta Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Vander de Oliveira Gomes - MEI, inscrita no CNPJ: 17.701.318/0001-00, localizada a Rua Dom Vital Chitolina, n.º 419, Bairro Centro na cidade de Novo horizonte do Norte - MT – CEP: 78.570-000, neste ato representada pelo seu sócio proprietário o Sr. Vander de Oliveira Gomes, portador da RG: 1646565-2 SSP/MT e CPF: 023.764.681-16, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Tomada de Preços n.º 007/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O Objetivo desse termo aditivo é prorrogação do prazo referente ao Contrato N° 001/2020 para mais 12(doze) meses ate 31/12/2022, do prazo inicial do contrato, para a finalização da execução da obra.

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - JUSTIFICATIVA

Como parâmetro o principio da Continuidade e Artigo 57 no inciso II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses e tendo vista que a referida obra é uma parceria pública privada em que o município de novo horizonte do norte, ficou com a responsabilidade do pagamento da executação de mão de obra e o material de construção seria oriundo de doações dos cidadãos, e tendo de execução ate os dias atuais de 40,42%, e para que o restante seja concluído a prorrogação se da pelo fato dos os serviços já iniciados a serem conclusos, os quais não puderam ser findos no tempo pactuado por sucessivos fatos que prejudicaram a execução da obra sendo o maior fator a falta de material.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor da referida obra se manterá inalterado.

4. CLÁUSULA QUARTA- VIGÊNCIA

A vigência do Termo aditivo do contrato N°001/2020 assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2022 até 31/12/2022; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

5. CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais clausulas do contrato 001/2020 continuam imutáveis.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos- MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (Duas) testemunhas abaixo assinadas.

Novo Horizonte do Norte – MT, 20 de Dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

VANDER DE OLIVEIRA GOMES - MEI VANDER DE OLIVEIRA GOMES

Sócio Proprietário CONTRATADA

Elisiê Karine de Oliveira

Fiscal de contrato n° 338/2021

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OABn.º18.438/MT