TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 026/2019, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E A EMPRESA DORACI ARRUDA BERTOLDI EIRELLI - ME.

Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste ato pelo atual Prefeito Municipal, SR SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro,casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG nº 0625916-2 SSP/MT devidamente inscrito no CPF: sob nº 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE,, e do outro lado a empresa DORACI ARRUDA BERTOLDI EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ: 22.446.279/0001-74, estabelecida à Rua Alberto Velho Moreira, n.º 205, Bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá – MT, representada neste ato por sua Sócia Proprietária a Sra. DORACI ARRUDA BERTOLDI, portadora da C. I. RG nº. 255958-0 SSP/MT, e do CPF nº 922.028.701-30, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo nos termos da Adesão a Ata de Registro de Preços 018/2018, o Pregão Presencial 030/2018 da Prefeitura Municipal de Paranaita - MT e o Pregão Presencial 002/2019 da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objetivo deste presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência e de utilização do saldo remanescente de Hospedagem e acréscimo de 25% (vinte e cinco) sobre o quantitativo inicial referente ao Contrato nº 026/2019, para assim manter os serviços de hospedagem (diárias), serviços de assessoria, assistência social, transporte e alimentação, com a finalidade de atender os pacientes encaminhados para tratamento em Cuiabá/MT,tudo de acordo com os elementos técnicos discriminados na Ata de Registro de Preços 018/2018 e Pregão Presencial 030/2018.

O saldo disponível de diárias referente ao Contrato n°026/2018 inicial era de 3.000 (três mil), e restam um saldo remanescente a ser usufruído de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) diárias.

SUB CLÁUSULA PRIMEIRA:

Conforme parágrafo 1º do Art. 65 da lei Federal nº 8.666/93 fico acrescido 25% do quantitativo inicial de 3.000 (três mil) diárias referente ao contrato nº 026/2018

totalizando 750 (setecentas e cinquenta) diárias, ficando assim com um saldo remanescente de 1.245 (um mil duzentos e quarenta e cinco) diárias.

QUANTIDADE DE DIÁRIAS	VALOR DA DÍARIA	TOTAL R$
1.245	R$ 55,00	R$ 68.475,00

SUB CLÁUSULA SEGUNDA

As despesas decorrentes desse contrato correrão por conta da rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	ÓRGÃO/SETOR SOLICITANTE
08.002.10.302.0006.2015.339039	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato assinado entre as partes será a partir dia 01/01/2022 até 31/12/2022, podendo ser prorrogado por "iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses", conforme o artigo 57, inciso II da Lei Federal n°8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

O presente termo aditivo se faz necessário para assegurar a continuidade da prestação de serviços de hospedagem (diárias), serviços de assessoria, assistência social, transporte e alimentação, com a finalidade de atender os pacientes encaminhados para tratamento em Cuiabá/MT, mantendo o saldo restante de diárias a serem usufruídos de acordo com a necessidade de atendimento aos pacientes.

CLÁUSULA QUARTA – INALTERABILIDADE

As demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original permanecem inalteradas

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações na prestação dos serviços contratados, salvo se devidamente justificado e fundamentado, pela CONTRATADA, a sua necessidade e desde que observados os prazos e regulamentações legais.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A CONTRATADA somente poderá subempreitar a execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços executados por subempreiteiros e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a eles imputáveis.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratada, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 14 de Dezembro de 2021.

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SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

DORACI ARRUDA BERTOLDI EIRELLI – ME

CNPJ: 22.446.279/0001-74

Doraci Arruda Bertoldi

Contratada

ELIZANDRA APARECIDA BRITO

Fiscal de Contratos

Portaria n.º 002/2016

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB n.º 18.438/MT