PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia (UPF’S/MT) para o exercício financeiro de 2.022.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 441, de 20 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 513 de 20 de dezembro de 2021, onde a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia, será por ato do Poder Executivo tendo por base o índice do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado até o mês de Janeiro/2022;

CONSIDERANDO que o acumulado do índice do IPCAaté o mês de janeiro de 2022 foi de 10,06%.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia (UPF’S/MT) do Município de Rondolândia MT em R$ 5,10 (Cinco reais e dez centavos), atualizado conforme com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado até o mês de Janeiro/2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 12 de janeiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal