“DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL BURITIS”.

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando os termos do PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL BURITIS a ser implantado em imóvel de propriedade do município de Conquista D’ Oeste, objeto da matrícula 33.109 do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Pontes e Lacerda, aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;

Considerando que o PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL BURITIS foi elaborado em conformidade com os requisitos exigidos pela Lei Complementar n° 048/2010 (Lei do Parcelamento do Solo), respeitando-se o tamanho mínimo dos lotes e quadras, ruas e a infraestrutura relativamente à drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, rede de água e solução para esgotamento sanitário;

Considerando que o LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL BURITIS atende aos requisitos de áreas de uso público, conforme estabelece o Art. 15 Lei Complementar n° 048/2010;

Considerando que o LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL BURITIS será implantado em área pública municipal, destinado à construção de unidades habitacionais edificadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, em parceria com as instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A;

DECRETA:

Art. 1º - Fica devidamente APROVADO o Projeto de LOTEAMENTO RESIDENCIAL BURITIS a ser implantado no imóvel objeto da Matrícula nº 33.109 do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Pontes e Lacerda, de propriedade do Município de Conquista D’ Oeste, inscrito no CNPJ sob nº 04.219.688/0001-56, situado no perímetro urbano do Município de Conquista D’Oeste – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: 1-2 Leste/Sítio Mato Grosso; 2-3, Sul/Rua dos Jacarandás; 3-4, Sudoeste/Rua dos Cajueiros; 4-5, Noroeste/Rua dos Pequizeiros; 5-1, Norte/Estrada Municipal; Coordenadas Geográficas: 14°32’2,74”S – 59°32’32,11”O.

Parágrafo Único – O Loteamento do Residencial Buritis será assim constituído:

a) Quadras: 07 (sete) 01; 02; 03; 04; 05; 06 e 07.

b) Lotes residenciais: 74 (setenta e quatro)

c) Ruas: 05 - (identificadas no Projeto de Loteamento como Rua Buritis, Rua Fênix, Rua Azaléias e as extensões da Rua Aroeiras e da Rua dos Jacarandás).

d) Área Verde e Área Institucional: totalizando 10.198,78 m², equivalente à 31,08% da área loteada.

Art. 2° - O LOTEAMENTO RESIDENCIAL BURITIS, implantado na cidade de Conquista D’ Oeste-MT e aprovado por este Decreto destina-se a habitações de interesse social.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de janeiro de 2022.

DANIEL DE MENEZES ALVARES

Prefeito Interino