“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2016 a 2020.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00 e Resolução de Normativa nº 43/2013.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2016 e 2020, totalizando o valor de R$ 465.434,69 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Restos a Pagar do ano de 2016 e 2020 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela inexecução parcial dos serviços, não liquidação das despesas na integralidade, além do não recebimento dos recursos pelos órgãos concedentes no exercício 2021.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, nas rubricas de despesas do orçamento seguinte, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 24 de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Restos a Pagar do Ano de 2016 e 2020 – não liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
05326/2016	03/12/2016	MENDANHA CONSTRUTORA LTDA – ME	08 00200 15 451 0020 1050 4. 4. 90. 51. 00 – F 0124 000 000	R$ 102.787,82
08752/2020	29/12/2020	CONSTRUTORA DIAS EIRELI – ME	09 00100 08 244 0003 1032 4. 4. 90. 51. 00 – F 0100 000 000	R$ 53.835,96
03884/2020	29/05/2020	CONSTRUTORA DIAS EIRELI – ME	09 00100 08 244 0003 1032 4. 4. 90. 51. 00 – F 0121 055 000	R$ 299.788,51
03325/2020	11/05/2020	M. R. G. C. ABRAHAO – ME	11 00200 15 452 0015 2097 3. 3. 90. 39. 00 – F 0100 000 000	R$ 9.022,40
TOTAL				R$ 465.434,69

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil