DECRETO N.º 189, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial pelo PROCON, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que o recesso forense irá até o dia 20 de janeiro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos presenciais no PROCON municipal do dia 10 de janeiro de 2022 até 20 de janeiro de 2022.

Parágrafo Único. Suspende-se os prazos dos processos administrativos de competência do PROCON municipal no período que menciona o caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de janeiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.