A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 15.943.434/0001-00, com sede à Rua Antônio João nº 156, neste ato representada pelo Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, portador do RG nº 113390200 e do CPF de nº 93189516120, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município na qualidade de CONTRATANTEe do outro ladoa Srª MORGANA MENDES BOA SORTE, portadora da cédula de identidade n° 957952 SSP/MT e do CPF 918.347.831-00, residente e domiciliada na cidade de Ribeirãozinho-MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, anuem e acordam as cláusulas e condições abaixo expostas:

CLÁUSULA I – OBJETO DO CONTRATO

O objeto é a contratação de um professor, para a Escola Municipal Paulo Freire, para substituir a servidora Irene Maria das Graças, que está aposentada.

CLÁUSULA II – DO PRAZO E RESCISAO DO CONTRATO

O prazo do presente contrato é de 02 (Dois) meses e 21 (Vinte e um) dias a contar de 30 de Setembro de 2021 à 20 de Dezembro de 2021.

Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE desde que fundamentado nos termos dos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

O presente Contrato poderá ser prorrogado se houver Interesse Publico e conveniência econômico-financeira para o município, conforme preceitua o art. 57 da Lei nº. 8.666/93, lavrando-se o competente Termo de Aditivo;

O termo Aditivo para prorrogação do prazo deverá ser firmado, no máximo, até cinco dias da data de seu vencimento.

CLAUSULA III – DA REMUNERAÇAO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Para a execução total do contratado fica ajustado o valor de R$ 8.757,30 (Oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) proposto pela CONTRATADA, sendo pagas em 03 (Três) parcelas, sendo 02 (Duas) parcelas iguais de R$ 3.284,00 (Três mil duzentos e oitenta e quatro reais), mais uma parcela de R$ 2.189,30 (Dois mil cento e oitenta e nove reais e trinta centavos).

Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja comprovado ou retido o valor correspondente aos encargos legais correspondentes ao mês da última competência vencida.

As despesas inerentes ao presente Contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município/2021, na seguinte rubrica:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 361 – Ensino Fundamental

Projeto Atividade: 2072 – Remuneração e Encargos Fundeb 60% Fundamental

Elemento de Despesa: (622) 33.90.36 – Contratação por Tempo Determinado.

CLAUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES

Do CONTRATADO:

São obrigações do CONTRATADO:

a) Cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho;

b) Comunicar com antecedência à CONTRATANTE a falta ao trabalho com justificativa fundamentada;

c) Responsabilizar-se pelos erros ou falhas técnicas que por ventura vierem a ocorrer na execução dos seus serviços;

d) Seguir as orientações emanadas da CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Educação;

e) Tratar todos os municípios de maneira igual.

DA CONTRATANTE:

a) Prestar prontamente os esclarecimentos necessários ao bom andamento dos serviços ora prestados;

b) Fiscalizar e acompanhar o andamento dos serviços executados, através de seus prepostos:

c) Aplicar as penalidades previstas na Lei 8.666/93, caso o CONTRATADO não cumpra o estabelecido no presente CONTRATO;

d) Efetuar o pagamento da Contratada conforme previsto neste contrato;

CLAUSULA V – DA JORNADA DE TRABALHO

Os serviços serão prestados nos dias e horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação conforme orientações emanadas da CONTRATANTE

CLÁUSULA VI – DAS PENALIDADES

Caso o (a) CONTRATADO (A) não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, o presente contrato, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração da Prefeitura:

I. Advertência por escrito;

II. Multa de 2% (dois por cento) do valor anual do contrato caso o (a) CONTRATADO (A) não cumpra com as obrigações assumidas, salvo por motivo de força maior reconhecida pela Administração da Prefeitura;

CLAUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Nos casos omissos, serão aplicadas às regras da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado;

Em caso algum a CONTRATANTE pagará indenização ao (à) CONTRATADO (A) por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de contrato entre as mesmas e seus empregados, prepostos ou terceiros.

CLAUSULA VII - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato, com recusa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA mutuamente assinam o presente instrumento contratual em três vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Ribeirãozinho-MT, 18 de Novembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

Contratante

ELZA FERREIRA DE BRITO FIDELIS DE SOUZA

Contratada

ELAYNE BENTO PARREIRA

Chefe da Procuradoria Municipal

OAB-MT 10214 B

Testemunhas:

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Josiane Andrade Lopes Nunes Wanderson Marques Sousa

CPF: 977.944.901-97 CPF nº: 005.620.511-20