LEI Nº 1.324/2022
13 de Janeiro de 2022
LEI Nº 1.324/2022
SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À PREFEITA MUNICIPAL, AO VICE-PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual aos subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022, com o percentual de 29,2 % (vinte e nove vírgula dois por cento), para correção das perdas inflacionárias.
Art. 2º A revisão geral anual será concedida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE.
Art. 3º O subsídio mensal da Prefeita Municipal corresponderá à parcela única no valor de R$ 14.212,00 (catorze mil, duzentos e dois reais).
Art. 4º O subsídio mensal do Vice-Prefeito corresponderá à parcela única no valor de R$ 7.106,00 (sete mil, cento e seis reais).
Art. 5º O subsídio mensal dos Secretários Municipais corresponderá à parcela única no valor de R$ 4.522,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais).
Parágrafo Único – O subsídio mensal da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e da Secretária Municipal de Saúde corresponderá à parcela única no valor de R$ 5.200,30 (cinco mil, duzentos reais e trinta centavos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 12 de janeiro de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal