“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando a Portaria Ministerial n.º 1.091, de 30 de dezembro de 2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Conquista D’Oeste será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVICONQUISTA e os valores auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) pagos pela prefeitura.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos).

§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

§ 2º. Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Conquista D’Oeste /MT, 12 de janeiro de 2.022.

DANIEL DE MENEZES ALVARES

Prefeito Interino