PRECER SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13 de Janeiro de 2022
Parecer sobre interposição de recurso
PROCESSO LICITATÓRIO-096/2021
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N° 008/2021
I – Relatório
Na sessão pública da Tomada de Preço em referência realizada em 19/11/2021 esta Comissão Permanente de Licitação - CPL está realizando licitação por menor preço por valor global na modalidade Tomada de Preço que tem por objeto a implantação de faixas elevadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Apiacás/MT, conforme projeto, planilhas e memorial descritivo em anexo.
Conforme consta em ata de abertura e julgamento da licitação, a licitante ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI apresentou a proposta pelo valor global de R$ 215.779,45 (duzentos e quinze mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo que após análise da proposta, a CPL verificou que a composição dos custos unitários e totais não ultrapassam a planilha de preços elaborada pela Administração sendo declarada classificada por estar em conformidade com o solicitado no edital.
Já a licitante COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA apresentou a proposta pelo valor global de R$ 219.295,74 (duzentos e dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), que também após análise da proposta, a CPL verificou que a composição dos custos unitários e totais não ultrapassam a planilha de preços elaborada pela Administração sendo declarada classificada por estar em conformidade com o solicitado no edital.
A empresa ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI foi declarada vencedora do presente certame por estar com sua documentação conforme o solicitado no edital, sendo declarada habilitada e ter apresentado a proposta pelo menor valor global de R$ 215.779,45 (duzentos e quinze mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Discordando da desclassificação, a licitante COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no inscrita no CNPJ sob n° 03.571.257/0001-91 interpôs tempestivamente recurso administrativo em face da decisão da CPL que classificou a proposta da licitante ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 19.006.021/0001-42.
II – DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade recursal foram preenchidos tanto por parte da Recorrente quanto da Contrarrazoante os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 10.520/2002 subsidiado pela Lei nº 8.666/93.
III – DAS RAZÕES RECURSAIS
Das alegações da recorrente
a licitante COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA argumenta que;
Das contrarrazões
Em sede de contrarrazões a licitante ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI alegou que;
Diante da não comprovação da qualificação técnica da Recorrente, deveria esta ter sido de pronto declarado inabilitada. No entanto, não o fora por equívoco da administração que se transmutou em ato ilegal.
Alegou que diante do prosseguimento do processo licitatório e do fato de ter sagrado-se vencedora ao final, a ora Contrarrazoante optou por não recorrer da habilitação da ora Recorrente, uma vez que o recurso não lhe traria qualquer resultado útil.
Argumentou que o Princípio da Vinculação ao edital não é "absoluto", de tal forma que impeça a interpretação, buscando lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar, da concorrência, possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse público em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a administração.
Atendo-nos aos fatos, no caso concreto ocorrera que, para os itens de serviço utilizados da tabela SINAPI, não fora apresentada pela Contrarrazoante a composição analítica dos preços. No entanto, tais composições são disponíveis à consulta pública através do endereço eletrônico www.caixa.gov.br, bastando de tal modo a mera indicação dos códigos na proposta. A falta da transcrição de tais detalhes em nada prejudica o julgamento objetivo ou desequilibra a concorrência. Deste modo, desclassificar a proposta mais vantajosa com base em tal fato não passaria de excesso de formalidade.
IV – DA ANÁLISE
Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666/93, conforme segue:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (Grifo nosso)
Ressalte-se que tal disposição é corroborada pelo disposto no Decreto nº 5.450/05:
“Art. 5º A licitação na modalidade Tomada de Preço é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.” (Grifo nosso)
É indiscutível que o Administrador responsável deve sempre avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, a todo custo, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas, cujos motivos ensejadores possam ser facilmente sanados.
É de se esperar que aquele proceda com especial cautela na avaliação da documentação disponibilizada, já que lida com recursos públicos, sendo-lhe vedado levar a cabo, exclusões sumárias e desarrazoadas.
Dito isto, passa-se a análise do mérito do recurso interposto pela recorrente, das contrarrazões interpostas, suas considerações e decisão.
Primeiramente cabe destacar sobre o uso de diligências no decorrer dos processos licitatórios. O Agente público deve sempre procurar que seja prevalecido o interesse público, sem, contudo, deixar de zelar por todos os princípios norteadores das contratações públicas, e a realização de diligência prevista na legislação é demonstração clara de que o Agente público está cumprindo seu papel de zelar pelo interesse público.
Forçoso se faz mencionar que esta Instituição, através de sua Equipe de Pregoeiros preza pela utilização de todos os Princípios balizadores das contratações públicas, e que não se utiliza somente de um em detrimento dos demais.
Dessa forma, conclui-se que a apresentação do Recurso pela recorrente COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA encontra-se desprovido de razão, e que todas as suas proposições são insuficientes para reconsideração, RATIFICANDO integralmente os atos praticados e constantes da Ata de Abertura e Julgamento de Licitação do processo licitatório nº 096/2021.
VI – DECISÃO
Isto posto, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela recorrente COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, no processo licitatório nº 096/2021 na modalidade tomada de preços 008/2021, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a empresa ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI como vencedora na Tomada de Preço em comento.
DECISÃO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO no processo licitatório nº 096/2021 na modalidade tomada de preços 008/2021.
Analisadas as razões apresentadas pela Recorrente e com base nas informações prestadas pela Pregoeira, nos termos do inciso III do art. 7º do Decreto nº 3.555/2000, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela licitante COEL COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA com base no que dispõe o art. 4º, inciso XXI da Lei nº 10.520/2002, e ratifico a decisão que declarou vencedora do certame, a licitante ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal
Dionir Adriano Contreira
OAB.MT 22.337-O
Assessoria Jurídica
Milena Alves de Oliveira
Membro da CPL