DECRETO Nº 08, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSÃO POR MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e a Medida Provisória 1.091, de 30 de dezembro de 2021 do Governo Federal que reajustou o salário mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do vencimento mínimo corresponderá a R$ 40,40 (Quarenta reais e quarenta centavos) e o seu valor horário a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos)

Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – PREVVER.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Nova Monte Verde - MT, 12 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal