LEI Nº 1161/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Municipal, os órgãos da administração Municipal direta, fundos, autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Assistência a situações de calamidade pública e de estado emergencial;

II – Admissão de pessoal para combate a surtos endêmicos;

III – Admissão de professor residente na comunidade de origem, distante da sede, em local de difícil deslocamento de outro professor que não seja residente na comunidade;

IV – Admissão de pessoal para realização de atividades de assistência à saúde pública;

V – Admissão de pessoal para serviços técnicos profissionais, para substituição de servidor em gozo de licenças, afastamentos legais e exonerações;

VI – Admissão de pessoal para serviços temporários pertinentes a educação;

VI – Admissão de equipe funcional para realização de programas por prazo determinado.

VII – Admissão de pessoal para substituir servidor em exercício de mandato classista, ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 3º. A remuneração mensal a serem paga aos profissionais componentes das equipes dos programas, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas serão aquelas definidas na legislação vigente;

Art. 4º. A vinculação dos profissionais componentes das equipes dos programas com a Administração Municipal de Nova Monte Verde/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo;

Art. 5º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por essa lei terão a duração de 01 (um) ano.

I – Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação previa ao contratado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

Art. 6º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos programas ficarão a cargo da Secretaria Municipal a que estejam vinculados.

Art. 7º. As dotações para cobertura orçamentaria das despesas decorrentes dessa lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com o pessoal.

Art. 8º. A extinção do contrato temporário pertinentes aos programas poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Término do prazo contratual;

II – Apedido do contratado, mediante comunicação previa de 30 (trinta) dias;

III – Interrupção do programa;

IV – Falta grave cometida pelo contratado; e

V – Por interesse da Administração Pública.

Art. 9º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.

Art. 10º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do prefeito.

Art. 11º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, a importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, ou conforme remuneração prevista nos programas.

Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo, concluída no prazo legal e assegurada ampla defesa.

Art. 14º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Lei 8.112/90, em seus artigos que tratam sobre a matéria ou, subsidiariamente, as previsões contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 15º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado ou da contratante;

§ 1º – A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Artigo 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 12 de Janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL