LEI Nº 1162/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT (LEI FEDERAL 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL 6.017/2007), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Consorcio Intermunicipal de Saúde/ CISRAT, o contrato de rateio nº. 001/2022, objetivando o repasse de recursos financeiros para consecução de suas finalidades no exercício de 2022, conforme Anexo.

Art. 2º - A “Autorização para Transferência de Valores” citada no artigo 1º da presente Lei será realizada por meio de depósito bancário em conta especifica, devidamente discriminada no contrato de rateio celebrado com o Consorcio Intermunicipal de Saúde/ CISRAT.

Art. 3º - O valor a total do repassado ao CONSÓRCIO será no montante de R$ 273.798,00 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 22.816,50 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), conforme percentual atribuído ao Município, com base na sua população, cujo demonstrativo de rateio fica anexado ao contrato de rateio celebrado. (Emenda Modificativa)

Art. 4º - Fica expressamente proibida a alteração de valores sem o devido aditivo do Contrato de Rateio, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. A cada ano contábil será necessária uma nova “Autorização de Transferência de Valores”, contendo o cronograma dos valores a serem repassados.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo contrato de rateio, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.

Art. 6º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022, e entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Monte Verde – MT, 12 de janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal