DECRETO Nº 010, DE 10 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, ELABORADO PELO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e seu anexo, elaborado e a ser executado pela Controladoria Interna Municipal, em que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2022, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Ponte Branca-MT.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 10 de Janeiro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2022

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2022

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno- UCI.

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI/2022, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca- MT, estabelecendo os procedimentos Metodológicos e cronológicos e outras providências

A Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Ponte Branca- MT, no uso desuas atribuições legais que lhe confere a Lei n°391/2009, de 10 de Novembro de 2009;

Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que a Instrução Normativa 027/2011/SCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Ponte Branca – MT.

Considerando, a Resolução Normativa n° 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa n° 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elabora, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando, as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles- MRCs, para as áreas de: Logística de Medicamentos; Gestão de alimentação e nutrição escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Públicas, Gestão Financeira e Nível de Entidade.

Resolve:

Art. 1°- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1° - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2° - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3° - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2022, será realizado entre o período de Março a Novembro/2022 de acordo com a Matriz de planejamento- anexo único deste plano.

Art. 3° - Fica aprovada, na forma do anexo único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para exercício de 2022.

Parágrafo Único – O prazo de execução da auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 4° - O tipo de Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditada, sendo utilizadas as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovada por Resolução Normativa do TCE/MT para as áreas de: Logísticas de Medicamentos; Gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar; Gestão de Frotas; e Contratações Públicas, Gestão Financeira e Nível de Entidade.

Art. 5° - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca- MT, 27 de Dezembro de 2021.

EURLETE NOGUEIRA MARTINS

Controladora da Unidade de Controle Interno-

Matricula n° 968

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2022

Nº	SISTEMA	MÊS
01	Sistema de Recursos Humanos/SRH Avaliação da evolução das despesas com Pessoal (Demonstrativos contábeis para o calculo com despesas de pessoal) Secretaria de Administração/Contabilidade	Março
02	Sistema Financeiro / SFI Concessão de Diárias aos servidores (Processo de Despesas de diárias concedidas) Verificação do cumprimento do Plano de Ação conforme as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna n°002/2018 (Plano de Ação para mitigar riscos na área de Gestão Financeira e Relatório 2021	Abril
02	Sistema de Controle de Patrimônio Procedimentos de Controle Patrimonial	Abril
04	Gestão Administrativa Avaliar e Monitorar o Cumprimento das determinações contidas na Nota Técnica de n°02/2021 – TCE/MT, acerca da adequação das Unidades Jurisdicionadas à Lei n° 13.460/2017 Processo TCE/MT 60.065-7/2021; Nota TécnicaTCE/MTn° 02/2021, Lei n° 13.460/2017	Maio
04	Auditoria de Monitoramento em Sistema de Compras e Licitações – Contratações Públicas Verificação do cumprimento da elaboração do Plano de Ação decorrente de Auditorias Internas realizadas pelo Programa APRIMORA-RN n° 028/2018	Junho
05	Auditoria de Avaliação em – em Sistema de Saúde Pública – Logística de Medicamentos Verificação do Cumprimento do Plano de Ação elaborado conforme as recomendações contidas nos Relatórios de acompanhamento e monitoramento de Auditoria Interna Realizada em 2018 com vistas a reavaliar o aprimoramento no grau de maturidade dos controles internos. Avaliar o Controle sobre o Estoque de Medicamento Programa APRIMORA-RN n° 008/2016	Agosto/ Setembro
06	Auditoria de Avaliação em Nível de Entidade Programa APRIMORA-RN n° 019/2018	Outubro
07	Auditoria de Monitoramento em Sistema de Transporte e Frotas Avaliar os controles adotados nos lançamentos de combustíveis pelo sistema, conforme notas de Autorização de Despesas. Verificação do cumprimento do Plano de Ação elaborado conforme as recomendações contidas nos Relatórios de acompanhamento e monitoramento de Auditoria Interna realizada em anos anteriores, com vistas a reavaliar o aprimoramento no grau de maturidade dos controles internos, em atendimento ao Programa APRIMORA-RN n°015/2017	Novembro
08	Sistema de Educação Verificação do Cumprimento do Plano de Ação elaborado conforme as recomendações contidas nos Relatórios de acompanhamento e monitoramento de Auditoria Interna Realizada em 2018 na área de Alimentação Escolar, com vistas a reavaliar o aprimoramento no grau de maturidade dos controles internos.	Novembro