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Pref. Araputanga

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA – MT, através do Prefeito, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pela Procuradoria Geral do Município no processo de Contratação do HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM CARÁTER COMPLEMENTAR, no valor total R$ 3.005.604,00 (três milhões e cinco mil e seiscentos e quatro reais), do qual o valor mensal será de R$ 250.467,00 (duzentos e cinquenta reais e quatrocentos e sessenta e sete reais) para execução dos serviços, sendo que os pagamentos serão realizados mensalmente a contar da assinatura do contrato até o dia 31/12/2022, após a verificação dos serviços prestados e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Araputanga - MT, 03 de janeiro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal