“DEFINE HORARIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PUBLICO NA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e controle dos gastos públicos;

DECRETA

Art. 1º. O horário de funcionamento e atendimento ao publico na sede do Poder Executivo de Juscimeira, no período de 13 a 28/01/2022, passa, a ser das 07:00 as 13:00 horas.

Art. 2º. Os órgãos/ unidades administrativas do Poder Executivo/ Prefeitura que prestam serviços de relevantes interesses público, considerados essenciais tais como: Saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, etc., terão autonomia mediante seus respectivos Secretários, para estabelecerem horários alternativos no cumprimento de suas atribuições.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 12 de Janeiro de 2022

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal