Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 078, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

‘ ‘‘DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 126º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR o Sr. ADRIELMO PEDROSA GIL, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1890586-2, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 000.892.241-16, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Sanitário, lotado na Secretaria Municipal de saúde, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de GERENTE, na GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia GERATRAN, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito - SMUT, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado o servidor, conforme estabelecido no artigo 1º, desta portaria, o mesmo fará jus ao vencimento do cargo comissionado/função de confiança, fixado na Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 nos termos do artigo 20º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de Julho de 2021.

Art. 3º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 04 de janeiro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 12 de janeiro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal